Conselho de Entidades de Blumenau se manisfesta contrário à criação de cargos comissionados no Legislativo

Proposta passou pela Comissão de Constituição e Justiça da Câmara Vereadores e aguarda votação em plenário

O Conselho de Entidades de Blumenau, do qual fazem parte a ACIB, AMPE, CDL, Intersindical, OAB e SOMAR Vale Europeu, se manifestou contrário à aprovação do Projeto de Resolução nº 635/2025 e do Projeto de Lei Complementar nº 2371/2025. Os projetos passaram pela Comissão de Constituição e Justiça e ainda irão a plenário. Essas propostas têm por objetivo criar novos cargos comissionados na Câmara de Vereadores de Blumenau com salários maiores, o que o Conselho considera “inapropriado e prejudicial ao interesse público.”

As entidades acreditam ainda que a quantidade de servidores no Legislativo já é suficiente e que não justificaria a criação de tais posições. Além disso, entendem que serviços de automação podem ser úteis para diminuir o inchaço da máquina pública.

Confira a nota na íntegra:

“NOTA PÚBLICA CONTRÁRIA AOS PROJETOS DE RESOLUÇÃO N° 635/2025 E PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 2371/2025 DA CÂMARA DE VEREADORES DE BLUMENAU

O CONSELHO DE ENTIDADES DE BLUMENAU, órgão de articulação e deliberação conjunta das entidades ao final nominadas, organizadas pelo fomento de políticas públicas voltadas ao desenvolvimento econômico e social do município de Blumenau, por meio de seus representantes, vem a público manifestar-se contrário à aprovação do Projeto de Resolução nº 635/2025 e do Projeto de Lei Complementar nº 2371/2025. Essas propostas visam criar novos cargos comissionados na Câmara de Vereadores de Blumenau e aumentar os salários desses cargos, o que consideramos inapropriado e prejudicial ao interesse público.
Embora a Câmara Municipal tenha autonomia para criar e extinguir cargos, essa prerrogativa deve respeitar os limites da Constituição Federal. No caso em questão, entendemos que os cargos propostos são essencialmente burocráticos e operacionais, o que não justifica a contratação por meio de
comissionamento. Segundo o Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Tema 1010, declarou que cargos comissionados devem ser destinados exclusivamente a funções de direção, chefia e assessoramento, com relação de confiança entre o nomeado e a autoridade nomeante.
Além disso, a quantidade de cargos comissionados deve ser proporcional à necessidade real da administração e ao número de servidores efetivos. No entanto, a Câmara não apresentou justificativa adequada para essa ampliação em seu organograma estrutural, o que gera preocupação sobre o impacto
financeiro e administrativo da medida.
Tais preocupações também se aplicam ao Projeto de Lei Complementar nº 2371/2025, que estabelece salários elevados para os novos cargos comissionados (R$ 10.570,86 cada), além do aumento salarial para o cargo de Assessor da Mesa Diretora. É fundamental que o gasto público seja feito com responsabilidade e transparência, evitando onerar ainda mais os cofres municipais sem uma justificativa plausível. Vivemos um momento em que a automação e a otimização de processos administrativos se tornam alternativas viáveis para melhorar a eficiência da gestão pública. Em vez de criar mais cargos, seria mais produtivo e econômico investir em tecnologia, sistemas de gestão, inteligência artificial e no
remanejamento de servidores já existentes, eis que já nos encontramos numa estrutura absolutamente inchada e custosa ao erário público.
Diante disso, considerando os princípios da moralidade, eficiência, economicidade e impessoalidade, bem como a possível inconstitucionalidade dessas medidas, as entidades signatárias desta nota manifestam-se contrárias à aprovação dos Projetos de Resolução nº 635/2025 e de Lei Complementar nº 2371/2025.”

Blumenau, 28 de fevereiro de 2025.

ASSOCIAÇÃO EMPRESARIAL DE BLUMENAU (ACIB)
Christiane Schildwachter Buerger
Presidente

ASSOCIAÇÃO DAS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS E EMPREENDEDORES INDIVIDUAIS DE BLUMENAU (AMPE BLUMENAU)
Demócrates Antônio Loureiro Schmitd
Presidente

CÂMARA DE DIRIGENTES LOJISTAS DE BLUMENAU (CDL BLUMENAU)
Antonio Bittelbrunn Junior
Presidente

INTERSINDICAL PATRONAL DE BLUMENAU E REGIÃO
José Comper
Coordenador

ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL – SUBSEÇÃO BLUMENAU (OAB BLUMENAU)
Pedro Cascaes Neto
Presidente

SOMAR VALE EUROPEU
Elton Sewald
Presidente