Conselho Municipal de Contribuintes é apresentado na Acib

O trabalho do Conselho Municipal de Contribuintes de Blumenau foi apresentado à diretoria da Acib nesta segunda-feira (28) pelo presidente do Conselho, Alan Vanzuiten. Composto por representantes da Prefeitura de Blumenau e membros de entidades empresariais como a própria Associação Empresarial de Blumenau (Acib), Câmara de Dirigentes Lojistas (CDL) e Associação das Micro e Pequenas Empresas (Ampe), o conselho tem como atribuições reexaminar decisões de primeira instância contrárias à Fazenda Pública, nos casos previstos pela Lei Complementar nº 632/2007, além de julgar recursos administrativos-tributários em segunda instância, tais como recurso ordinário, pedido de esclarecimento e pedido de reconsideração.

“Antes da criação do Conselho, qualquer pessoa que era a autuada por deixar de recolher algum tributo municipal deveria recorrer ao Judiciário. O Conselho do Contribuinte veio para buscar uma solução harmoniosa, dando celeridade ao processo e gerando economia, uma vez que não há custas judiciais”, explicou Vanzuiten.