G6 acompanha protocolo de anteprojeto de lei que trata sobre a liberdade econômica junto ao Executivo Municipal

G6 acompanha protocolo de anteprojeto de lei que trata sobre a liberdade econômica junto ao Executivo Municipal
17/02/2021

G6 acompanha protocolo de anteprojeto de lei que trata sobre a liberdade econômica junto ao Executivo Municipal

Na manhã desta quarta-feira (17), lideranças empresariais que fazem parte do G6 (Acib, CDL, OAB, Ampe, Codeic e Intersindical Patronal), além da Fiesc Regional Vale do Itajaí, acompanharam o ato simbólico de protocolo na Prefeitura de Blumenau do anteprojeto lei que cria a Declaração Municipal de Direitos de Liberdade Econômica. A proposta é de autoria do vereador Emmanuel Tuca (NOVO) e já havia sido apresentadapara o setor produtivo em uma reunião ocorrida na semana passada.

“Trata-se de um importante projeto que visa desburocratizar a vida dos empresários blumenauenses: com a concessão de alvarás automáticos para empresas de atividades de baixo risco, mudança no conceito de fiscalização para um modelo orientador, minimização de insegurança jurídica para startups, entre outras ações que melhoram o nosso ambiente de negócios”, explica Tuca.

O anteprojeto define direitos das pessoas físicas e jurídicas no exercício de atividades econômicas de baixo e médio impacto, proíbe o abuso do poder regulatório, estabelece deveres e prazos ao Poder Executivo para expedição de alvarás. Segundo o vereador, a proposta “tem o objetivo de diminuir o tempo de concessão de alvarás e mitigar a burocracia; promover a digitalização dos processos e o aumento do acesso às informações”.

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