Representantes da Secretaria da Fazenda explicam alterações no ISS

O diretor de Receita da Secretaria Municipal da Fazenda, César Poltronieri, e o gerente de Fiscalização Tributária, Albio Momm, participaram da reunião de diretoria da Acib desta segunda-feira (23) para explicar as alterações no Código Tributário Municipal com a recente sanção da Lei Complementar nº 1.147. Segundo os representantes da Fazenda, a medida atende às novas regras da Lei Complementar federal 157, de dezembro de 2016.

Dois pontos polêmicos destacados por Poltronieri foram as questões dos cartórios e da construção civil. Segundo ele, com os cartórios houve um reenquadramento de alíquotas de acordo com a lei, já que o mínimo de ISS a ser cobrado é de 2% e eles pagavam 1%. “O estabelecimento de uma alíquota mínima inclusive serve para evitar guerra fiscal entre as cidades”, apontou o diretor.

Outra questão foi a construção civil. A justificativa do aumento de 3% para 5% no ISS é que o mesmo praticado em demais cidades da região e a Prefeitura passou a aceitar a dedução de material. “Ao final, o contribuinte acabará pagando praticamente a mesma coisa”, apontou. Ainda com relação à construção civil, Albio Momm observou que foi feito um levantamento e constatado que, das 2600 empresas que atuam na área, menos de 200 não são optantes pelo Simples Nacional, que são tributadas de maneira específica.

O presidente da Acib, Avelino Lombardi, lamentou a não participação das entidades empresariais na discussão e construção da nova lei. No entanto, os diretores explicaram que nos casos específicos apresentados foram chamados para o debate os cartorários e o Sinduscon, respectivamente.