Acib entra com ação para postergar tributos estaduais

Na tarde de sexta-feira (03), a Associação Empresarial de Blumenau (Acib) ingressou em favor dos seus associados, na Justiça Estadual, com o terceiro mandado de segurança coletivo. O objetivo é conseguir uma decisão judicial que postergue o pagamento dos tributos arrecadados pela Fazenda de Santa Catarina, incluindo-se, mas não se limitando, ICMS, ICMS-ST, IPVA e ITCMD, e também obrigações de empresas do Simples Nacional quanto à parcela correspondente aos tributos estaduais) e demais contribuições, mesmo que voluntárias porém previstas como compromissos nos respectivos instrumentos firmados com o Estado, a fundos especiais instituídos pelo Estado ou demais destinações previstas nos respectivos instrumentos, decorrentes da concessão de Tratamentos Tributários Diferenciados – TTD ou regimes especiais.

Também foi postulado adiamento dos prazos para cumprir as obrigações tributárias acessórias. O processo agora aguarda decisão do Poder Judiciário. Com o ajuizamento desse terceiro mandado de segurança, específico para tributos estaduais, a Acib conclui esta etapa de buscar, perante os poderes Federal, Estadual e Municipal, a suspensão do pagamento dos tributos devidos pelos seus associados.