Lei da Liberdade Econômica beneficia cerca de 300 atividades em Blumenau

A Prefeitura de Blumenau assinou recentemente o decreto nº 14.235 de 2022 que ratifica a lei federal 13.874/2019 e a estadual 18.091/2021 que tratam exclusivamente sobre a Lei da Liberdade Econômica e que atinge as atividades consideradas de baixo risco.

O Estado conta atualmente com 300 atividades consideradas de baixo risco. Elas vão desde salões de beleza e barbearias, até comércios de roupa, escritórios de contabilidade e advocacia.

Com a medida, o Executivo reforça e dispensa às pessoas ou empresas que exercem atividades de baixo risco no município a necessidade da obtenção dos alvarás de funcionamento e localização, previstos no Código de Posturas de Blumenau, além de outras licenças em âmbito municipal.

Na prática, o decreto reforça que todas as atividades de baixo risco podem funcionar no município sem a necessidade de qualquer ato público de liberação, entre eles as licenças de autorização, concessão, cadastro, alvarás, credenciamento, estudo, além do plano registro. O presidente da ACIB, Renato Medeiros, esteve presente no evento e considera positiva a mudança, pois a desburocratização das atividades favorece ao desenvolvimento da economia.

Acesse as atividades contempladas.